quinta-feira, 24 de novembro de 2011
Mestrado: Mudança de Sexo é tema em congresso de Direito de Família
Publicada em: 24/11/2011 às 15:18
Mestrado: Mudança de Sexo é tema em congresso de Direito de Família
Assunto foi abordado pela professora Tereza Rodrigues Vieira, em Belo Horizonte/MG
A professora doutora Tereza Rodrigues Vieira, em palestra no Congresso
A professora do mestrado em Direito Processual e Cidadania da Universidade Paranaense – Unipar, Unidade de Umuarama, doutora Tereza Rodrigues Vieira, participou em Belo Horizonte/MG do 8º Congresso Brasileiro de Direito de Família (entre 13 a 16/11). O evento reuniu juristas de várias regiões do país.
O evento foi realizado pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), no Minascentro, com o eixo temático ‘Família – Entre o Público e o Privado’. O objetivo foi discutir assuntos de direito de família atuais e persistentes e direito homoafetivo.
Também entraram em pauta os temas violência doméstica, testamento vital, famílias homoparentais, parentalidade socioafetiva, colisão de direitos fundamentais, diversidade sexual, mudança de sexo, alienação parental, alimentos, divórcio, aborto, partilha, entre outros.
Tereza Vieira foi convidada para ministrar a palestra ‘Redesignações Identitárias e Mudança de Sexo’. A pesquisadora da Unipar foi lembrada para palestrar por ser a advogada que mais ingressa com ações de mudança de nome e mudança de sexo no Brasil, com casos complicados, de clientes do Brasil e exterior. “O tema é recorrente das pesquisas que faço como professora da disciplina de ‘Biodireito e Tutela do Direito das Minorias’, na Unipar”, informa.
Magistrados, promotores, psicólogos e advogados lotaram o auditório para prestigiar a apresentação da docente. Entre eles estava a juíza carioca Leise Rodrigues, responsável pelo caso Roberta Close. “Fiquei muito contente, pois o espaço ficou completamente lotado, com dezenas de pessoas em pé”, orgulha-se a professora. Segundo ela, com este Congresso, “ficou claro que a realidade do direito de família agora é mais inclusiva, com mais visibilidade jurídica e espaço para o afeto e a solidariedade”.
3º Fórum Ibero Americano de Direito
Recentemente, Tereza Rodrigues Vieira também esteve em Teresina, no Piauí, ministrando palestra no 3º Fórum Ibero Americano de Direito. Organizado pelo Centro Acadêmico Cromwell de Carvalho, da Universidade Federal do Piauí, teve como tema ‘Bioética e Biodireito: A Vida em Debate’, abordando temas como aborto, eutanásia, fertilização in vitro, testamento vital, tortura, redesignação sexual e transexualidade, Novo Código de Processo Civil, liberdade de crença religiosa e laicidade. Lá, a professora falou sobre ‘Registro Civil e Mudança de Sexo’ e ‘Aborto e Planejamento Familiar’. “Durante os quatro dias foram discutidos temas que abordam conflitos morais relacionados à saúde, à dignidade da pessoa humana e ao direito”, informa.
O evento foi realizado pelo IBDFam (Instituto Brasileiro de Direito de Família), no Minascentro, com o eixo temático ‘Família – Entre o Público e o Privado’. O objetivo foi discutir assuntos de direito de família atuais e persistentes e direito homoafetivo.
Também entraram em pauta os temas violência doméstica, testamento vital, famílias homoparentais, parentalidade socioafetiva, colisão de direitos fundamentais, diversidade sexual, mudança de sexo, alienação parental, alimentos, divórcio, aborto, partilha, entre outros.
Tereza Vieira foi convidada para ministrar a palestra ‘Redesignações Identitárias e Mudança de Sexo’. A pesquisadora da Unipar foi lembrada para palestrar por ser a advogada que mais ingressa com ações de mudança de nome e mudança de sexo no Brasil, com casos complicados, de clientes do Brasil e exterior. “O tema é recorrente das pesquisas que faço como professora da disciplina de ‘Biodireito e Tutela do Direito das Minorias’, na Unipar”, informa.
Magistrados, promotores, psicólogos e advogados lotaram o auditório para prestigiar a apresentação da docente. Entre eles estava a juíza carioca Leise Rodrigues, responsável pelo caso Roberta Close. “Fiquei muito contente, pois o espaço ficou completamente lotado, com dezenas de pessoas em pé”, orgulha-se a professora. Segundo ela, com este Congresso, “ficou claro que a realidade do direito de família agora é mais inclusiva, com mais visibilidade jurídica e espaço para o afeto e a solidariedade”.
3º Fórum Ibero Americano de Direito
Recentemente, Tereza Rodrigues Vieira também esteve em Teresina, no Piauí, ministrando palestra no 3º Fórum Ibero Americano de Direito. Organizado pelo Centro Acadêmico Cromwell de Carvalho, da Universidade Federal do Piauí, teve como tema ‘Bioética e Biodireito: A Vida em Debate’, abordando temas como aborto, eutanásia, fertilização in vitro, testamento vital, tortura, redesignação sexual e transexualidade, Novo Código de Processo Civil, liberdade de crença religiosa e laicidade. Lá, a professora falou sobre ‘Registro Civil e Mudança de Sexo’ e ‘Aborto e Planejamento Familiar’. “Durante os quatro dias foram discutidos temas que abordam conflitos morais relacionados à saúde, à dignidade da pessoa humana e ao direito”, informa.
Justiça autoriza o primeiro casamento gay em Franca
Fonte: http://ibdfam.org.br/?clippings&clipping=5302
23/11/2011
Fonte: http://ibdfam.org.br/?clippings&clipping=5302
23/11/2011
Justiça autoriza o primeiro casamento gay em Franca
Franca terá o primeiro casamento gay. André Luís, 26, e Fransérgio Gonçalves Pereira, 28, que vivem juntos há seis anos e moram no Jardim Brasilândia, vão se casar no civil em dezembro. A realização do sonho veio depois de terem o pedido negado pelo juiz uma vez e da intervenção da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no caso. O parecer favorável foi dado pelo juiz corregedor dos Cartórios de Registro Civil, Humberto Aparecido Rocha, da 3ª Vara Cível, que anteriormente havia proibido a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo em Franca. A medida se estenderá a outros casais homossexuais, que já podem procurar os cartórios para oficializar a união.
Em fevereiro deste ano, antes mesmo do Supremo Tribunal Federal reconhecer a união estável entre homossexuais, André Luís e Fransérgio Pereira haviam procurado o 1º Cartório de Registro Civil, no Centro, para obter a sonhada certidão de casamento. O juiz Humberto Rocha negou a celebração da união.
Há cerca de 20 dias, após o Superior Tribunal de Justiça reconhecer o casamento civil de duas mulheres, o casal voltou ao cartório e foram informados que não poderiam se casar. Os dois, então, resolveram procurar a Defensoria Pública. André Luís e Fransérgio obtiveram uma declaração do defensor público Wagner Ribeiro de Oliveira requisitando que o cartório autorizasse o casamento deles. "A gente entende que é viável o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No mês passado o Superior Tribunal de Justiça reconheceu uma união. Se não for autorizada para outros casais, entendemos que é discriminação porque não vemos impedimento legal, apesar do Código Civil falar em união entre homem e mulher", disse o defensor público Wagner de Oliveira (leia mais nesta página).
Documentos do casal e a declaração da Defensoria Pública foram encaminhados para o juiz corregedor e Ministério Público. O promotor de Justiça, Augusto Arruda Neto, apresentou parecer favorável ao casamento homossexual. "O STJ já decidiu a favor do casamento entre mulheres e, embora num caso particular, apresentou qual seu posicionamento. Concordo com o mesmo porque embora o Código Civil ainda não reconheça casamento de pessoas do mesmo sexo, a realidade social tem mostrado uma situação diferente, de pessoas do mesmo sexo vivendo juntas, fazendo pacto de fidelidade e o Direito deve resguardar essa situação."
O juiz Humberto Rocha alegou em sua decisão que o direito brasileiro não contempla o casamento homossexual como em outros países, mas mudou sua decisão e autorizou não apenas o casamento entre André Luís e Fransérgio, mas de outros casais em Franca (veja quadro). "Está autorizado o casamento de pessoas do mesmo sexo. Acompanho a decisão do Superior Tribunal de Justiça que já decidiu neste sentido."
ANDAMENTO
André Luís e Fransérgio têm entrevista marcada nesta manhã com Manoel dos Santos Martins Filho, primeiro substituto da oficial do Cartório de Registro Civil do Centro, para concluir os trâmites e agendarem a data do casamento. "Eles terão direito ao casamento realizado aqui no cartório, com celebração feita pelo juiz, testemunhas e publicação dos nomes no edital no jornal, como fazemos com os casais heterossexuais", disse Manoel. A celebração de outros casamentos gays pelos cartórios não precisará de apreciação do juiz corregedor. "Os cartórios já estão autorizados e poderão realizar o casamento de forma direta, sem necessidade de autorização caso a caso do juiz corregedor. Os casais só não podem ter impedimentos", disse Humberto Rocha.
Franca terá o primeiro casamento gay. André Luís, 26, e Fransérgio Gonçalves Pereira, 28, que vivem juntos há seis anos e moram no Jardim Brasilândia, vão se casar no civil em dezembro. A realização do sonho veio depois de terem o pedido negado pelo juiz uma vez e da intervenção da Defensoria Pública do Estado de São Paulo no caso. O parecer favorável foi dado pelo juiz corregedor dos Cartórios de Registro Civil, Humberto Aparecido Rocha, da 3ª Vara Cível, que anteriormente havia proibido a celebração do casamento entre pessoas do mesmo sexo em Franca. A medida se estenderá a outros casais homossexuais, que já podem procurar os cartórios para oficializar a união.
Em fevereiro deste ano, antes mesmo do Supremo Tribunal Federal reconhecer a união estável entre homossexuais, André Luís e Fransérgio Pereira haviam procurado o 1º Cartório de Registro Civil, no Centro, para obter a sonhada certidão de casamento. O juiz Humberto Rocha negou a celebração da união.
Há cerca de 20 dias, após o Superior Tribunal de Justiça reconhecer o casamento civil de duas mulheres, o casal voltou ao cartório e foram informados que não poderiam se casar. Os dois, então, resolveram procurar a Defensoria Pública. André Luís e Fransérgio obtiveram uma declaração do defensor público Wagner Ribeiro de Oliveira requisitando que o cartório autorizasse o casamento deles. "A gente entende que é viável o casamento entre pessoas do mesmo sexo. No mês passado o Superior Tribunal de Justiça reconheceu uma união. Se não for autorizada para outros casais, entendemos que é discriminação porque não vemos impedimento legal, apesar do Código Civil falar em união entre homem e mulher", disse o defensor público Wagner de Oliveira (leia mais nesta página).
Documentos do casal e a declaração da Defensoria Pública foram encaminhados para o juiz corregedor e Ministério Público. O promotor de Justiça, Augusto Arruda Neto, apresentou parecer favorável ao casamento homossexual. "O STJ já decidiu a favor do casamento entre mulheres e, embora num caso particular, apresentou qual seu posicionamento. Concordo com o mesmo porque embora o Código Civil ainda não reconheça casamento de pessoas do mesmo sexo, a realidade social tem mostrado uma situação diferente, de pessoas do mesmo sexo vivendo juntas, fazendo pacto de fidelidade e o Direito deve resguardar essa situação."
O juiz Humberto Rocha alegou em sua decisão que o direito brasileiro não contempla o casamento homossexual como em outros países, mas mudou sua decisão e autorizou não apenas o casamento entre André Luís e Fransérgio, mas de outros casais em Franca (veja quadro). "Está autorizado o casamento de pessoas do mesmo sexo. Acompanho a decisão do Superior Tribunal de Justiça que já decidiu neste sentido."
ANDAMENTO
André Luís e Fransérgio têm entrevista marcada nesta manhã com Manoel dos Santos Martins Filho, primeiro substituto da oficial do Cartório de Registro Civil do Centro, para concluir os trâmites e agendarem a data do casamento. "Eles terão direito ao casamento realizado aqui no cartório, com celebração feita pelo juiz, testemunhas e publicação dos nomes no edital no jornal, como fazemos com os casais heterossexuais", disse Manoel. A celebração de outros casamentos gays pelos cartórios não precisará de apreciação do juiz corregedor. "Os cartórios já estão autorizados e poderão realizar o casamento de forma direta, sem necessidade de autorização caso a caso do juiz corregedor. Os casais só não podem ter impedimentos", disse Humberto Rocha.
Fonte: http://ibdfam.org.br/?clippings&clipping=5302
quarta-feira, 23 de novembro de 2011
terça-feira, 22 de novembro de 2011
Transexuais e travestis vão poder usar nome social em órgãos do MEC
Transexuais e travestis vão poder usar nome social em órgãos do MEC
Está na edição de ontem (21.11) do Diário Oficial da União a Portaria Nº 1.612 que assegura aos transexuais e travestis o direito de escolher o nome pelo qual querem ser tratados em atos e procedimentos promovidos no âmbito do Ministério da Educação.
Estão incluídos na norma o crachá e o email. A norma prevê 90 dias para que o nome social passe a ser usado em todas as situações previstas.
Entende-se por nome social o modo como travestis e transexuais são reconhecidos, identificados e denominados em sua comunidade e meio social. Os direitos assegurados abrangem os agentes públicos do Ministério da Educação, cabendo às autarquias vinculadas a regulamentação da matéria dentro de sua esfera de competência.
Estão incluídos na norma o crachá e o email. A norma prevê 90 dias para que o nome social passe a ser usado em todas as situações previstas.
Entende-se por nome social o modo como travestis e transexuais são reconhecidos, identificados e denominados em sua comunidade e meio social. Os direitos assegurados abrangem os agentes públicos do Ministério da Educação, cabendo às autarquias vinculadas a regulamentação da matéria dentro de sua esfera de competência.
Manhã movimentada no VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família
Manhã movimentada no VIII Congresso Brasileiro de Direito de Família
15/11/2011 | Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM
Os trabalhos do dia 15 de novembro começaram às 10 horas da manhã com as palestras sobre a família eudemonista no século XXI, apresentada pela advogada Fabíola Santos Albuquerque (PE) e sobre ato-fato da vida civil - questões registrais do Direito de Família, apresentada por Márcia Fidelis Lima (MG).
Os debates tiveram os temas: Sexualidade, Direito à identidade, mudança de sexo e casamento homoafetivo, discutido por Giordano Bruno Soares Roberto (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP); e Planejamento familiar e interrupção voluntária da gravidez e religião, discutido por Leila Linhares Barsted (RJ) e Frei Cláudio Van Balen (MG).
Em uma reflexão sobre a família, Frei Cláudio disse que "o tempo atual se distingue pela grande variedade de famílias. Entre as funções da família se distingue a de salvaguardar e de promover a capacidade de seus integrantes para lidar criativamente com a própria vida".
A palestrante seguinte, Leila Barsted, discorreu sobre planejamento familiar e os direitos sexuais e reprodutivos. Segundo ela, no Brasil, 1,2 mi mulheres fazem aborto por ano, e quase nenhuma mulher deixa de fazê-lo por medo da proibição legislativa. Ela apresentou um anteprojeto que foi levado ao Congresso e que sugere que o aborto "até os três primeiros meses, poderia ser pedido, desde que exclusivamente pela mulher; quando resultado de estupro, teria mais 20 semanas de prazo para ser realizado; e que, quando constatada a gravidez de feto anencéfalo, o aborto não teria prazo para acontecer". Após o debate, os participantes puderam fazer perguntas aos expositores.
Os debates tiveram os temas: Sexualidade, Direito à identidade, mudança de sexo e casamento homoafetivo, discutido por Giordano Bruno Soares Roberto (MG) e Tereza Rodrigues Vieira (SP); e Planejamento familiar e interrupção voluntária da gravidez e religião, discutido por Leila Linhares Barsted (RJ) e Frei Cláudio Van Balen (MG).
Em uma reflexão sobre a família, Frei Cláudio disse que "o tempo atual se distingue pela grande variedade de famílias. Entre as funções da família se distingue a de salvaguardar e de promover a capacidade de seus integrantes para lidar criativamente com a própria vida".
A palestrante seguinte, Leila Barsted, discorreu sobre planejamento familiar e os direitos sexuais e reprodutivos. Segundo ela, no Brasil, 1,2 mi mulheres fazem aborto por ano, e quase nenhuma mulher deixa de fazê-lo por medo da proibição legislativa. Ela apresentou um anteprojeto que foi levado ao Congresso e que sugere que o aborto "até os três primeiros meses, poderia ser pedido, desde que exclusivamente pela mulher; quando resultado de estupro, teria mais 20 semanas de prazo para ser realizado; e que, quando constatada a gravidez de feto anencéfalo, o aborto não teria prazo para acontecer". Após o debate, os participantes puderam fazer perguntas aos expositores.
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